Como se defender de um processo administrativo?
Há casos em que o motorista já está em processo de suspensão, mas outras multas podem ser suspensas. Surpreendentemente, situações como esta são muito comuns. Isso faz com que outro processo seja instaurar, podendo o motorista cumprir um período de suspensão da CNH superior.
Existem muitas dúvidas sobre a possibilidade de entrar com o recurso da suspensão em casos como esses. Vários motoristas, por terem muitos processos de suspensão, acreditam que o recurso não pode fazer nada por eles. Mas aqui está um erro. O recurso é seu direito defendido por lei e pode lhe trazer muitas vantagens e manter sua carta.
Em situações com mais de um processo de suspensão da CNH, você pode proceder da seguinte forma. Se a suspensão for apenas para a soma dos pontos, é indicado recorrer da multa mais antiga prestes a completar 12 meses de validade.
Vale salientar que, apelar da multa mais antiga pode ajudá-lo a não ter sua carteira de motorista suspensa. Isso acontece porque o sistema de julgamento da agência de trânsito é lento e, ao recorrer, os pontos desta multa estão suspensos. E, até o resultado sair, essa infração pode ter expirado, de modo que os pontos desta multa não são mais válidos.
Atente-se, pois, o período de suspensão da CNH e o período das penalidades de suspensão não podem ser acumuladas. Se você estiver cumprindo uma sentença de suspensão, se houver outro processo de suspensão, apenas o tempo restante será adicionado à suspensão que está sendo cumprida e você só terá que cumprir a suspensão que termina por último. Consulte um profissional.
Postagem criada em: 30/03/2022 - 14:30
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